AREsp 2527265 - DECISAO

AREsp 2527265 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e por entendimento consolidado da Corte sobre a incindibilidade da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SETE MEIA TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Por Não Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SETE MEIA TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Por Não Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e por entendimento consolidado da Corte sobre a incindibilidade da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.