AREsp 2506981 - DECISAO

AREsp 2506981 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de indicação dos acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF) — exigência que decorre do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que entende ser a decisão de inadmissibilidade dispositivo unitário, devendo ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados.

Parties
Agravante: RUBENS MENDES CANUTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

RUBENS MENDES CANUTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial por se tratar de dispositivo unitário
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de indicação dos acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF) — exigência que decorre do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que entende ser a decisão de inadmissibilidade dispositivo unitário, devendo ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.