AREsp 2489355 - DECISAO

AREsp 2489355 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando a incidência da Súmula nº 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC para rejeitar o recurso.

Parties
Agravante: LEONARDO ALVES DOS SANTOS (LEONARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (analogia), Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj (analogia) Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

LEONARDO ALVES DOS SANTOS (LEONARDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para rejeitar o agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando a incidência da Súmula nº 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC para rejeitar o recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.