AREsp 2531728 - DECISAO

AREsp 2531728 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou o fundamento 'ausência de afronta a dispositivo legal'), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, diante da ausência de impugnação específica, aplica-se a vedação ao conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE MARCIO CARDOZO DO NASCIMENTO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARCIO CARDOZO DO NASCIMENTO FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não atendimento ao art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou o fundamento 'ausência de afronta a dispositivo legal'), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, diante da ausência de impugnação específica, aplica-se a vedação ao conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.