AREsp 2538475 - DECISAO

AREsp 2538475 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 13/STJ), sendo exigida a impugnação integral perante o STJ nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, além do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ANNA CRISTINA BONANNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7, 13 E 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7, 13 E 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ANNA CRISTINA BONANNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de Súmula 13/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 13/STJ), sendo exigida a impugnação integral perante o STJ nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, além do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.