AREsp 2546690 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, estando aplicável o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando-se que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ AZEVEDO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas (284/stf; 7/stj; 182/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas (284/stf; 7/stj; 182/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

ANDRE LUIZ AZEVEDO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, estando aplicável o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando-se que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...