AREsp 2510499 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que trata a inadmissibilidade do recurso especial como decisão de dispositivo único.
- Parties
- Agravante: EDSON ALVES VALVERDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
EDSON ALVES VALVERDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que trata a inadmissibilidade do recurso especial como decisão de dispositivo único.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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