REsp 2123351 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial em virtude da verificação da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Conversão De Agravo, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Conversão De Agravo Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissão de Recurso Especial
2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
3 Conversão do agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

Determino a conversão do Agravo nos próprios autos em Recurso Especial
Publique-se e intimem-se

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