AREsp 2490669 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos da decisão agravada, notadamente a inexistência de violação do art. 1.022 do CPC e a falta de vulneração do art. 489 do CPC, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: AMAURI FURTADO SILVEIRA; Agravado: KOVR SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios, Incidência Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Honorários Advocatícios Incidência Do Art. 932 Do CPC

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Parties

AMAURI FURTADO SILVEIRA

Agravante

KOVR SEGURADORA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 Existência de óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos da decisão agravada, notadamente a inexistência de violação do art. 1.022 do CPC e a falta de vulneração do art. 489 do CPC, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de KOVR SEGURADORA S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC