AREsp 2541131 - DECISAO

AREsp 2541131 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente deixou de impugnar a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ;...

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Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/interlocutória
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente deixou de impugnar a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.