AREsp 2448889 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; aplicou-se o regime do CPC/2015 pela data de publicação do provimento impugnado; e não se fixaram honorários recursais por inexistir prévia verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmulas/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela via estreita (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; aplicou-se o regime do CPC/2015 pela data de publicação do provimento impugnado; e não se fixaram honorários recursais por inexistir prévia verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.