AREsp 2522555 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as referências à Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), sendo exigida, por lei e regimento interno, a impugnação específica de todos os fundamentos para que se conheça do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: AMARILDO ANDERSON AVI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMARILDO ANDERSON AVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.