AREsp 2526847 - DECISAO

AREsp 2526847 - DECISAO

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 518/STJ, ausência de prequestionamento, Súmulas 280/STF e 283/STF), e tendo em vista o comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a...

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Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Prequestionamento

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 518/STJ, 280/STF e 283/STF
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 518/STJ, ausência de prequestionamento, Súmulas 280/STF e 283/STF), e tendo em vista o comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.