AREsp 2393385 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular deixou de refutar a deficiência de cotejo analítico que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial,...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Presidencial Local (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico (dissídio Jurisprudencial)
Tributário Processual Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico (dissídio Jurisprudencial)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Presidencial Local (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular deixou de refutar a deficiência de cotejo analítico que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo