AREsp 2469871 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a incidência da Súmula nº 7 do STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, o recurso não se conhece.

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Parties
Agravante: JURAIR SANTOS DE OLIVEIRA - ESPÓLIO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932 Do NCPC, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932 Do NCPC Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

JURAIR SANTOS DE OLIVEIRA - ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da violação do art. 240, § 2º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a incidência da Súmula nº 7 do STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, o recurso não se conhece.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interposto.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do ESPÓLIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observados os efeitos da concessão da gratuidade de justiça.