AREsp 2538528 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não será conhecido quando a parte agravante deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OXYPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

OXYPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão singular
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia à impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não será conhecido quando a parte agravante deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.