AREsp 2547738 - DECISAO

AREsp 2547738 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive o fundamento apontado como Súmula 83/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como à jurisprudência sobre o caráter unitário da decisão de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OSÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE OSÓRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive o fundamento apontado como Súmula 83/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como à jurisprudência sobre o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial.