AREsp 2545965 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a alegação referente à Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação de todos os seus fundamentos, razão pela qual o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: CLAUDENICE MARIA FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDENICE MARIA FERREIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a alegação referente à Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação de todos os seus fundamentos, razão pela qual o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.