AREsp 2546713 - DECISAO

AREsp 2546713 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de ataque específico à fundamentação relativa à 'divergência não comprovada - Súmula 284/STF'), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MARIA MOREIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA MOREIRA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de ataque específico à fundamentação relativa à 'divergência não comprovada - Súmula 284/STF'), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...