AREsp 2567012 - DECISAO

AREsp 2567012 - DECISAO

Por tratar-se de decisão que inadmite recurso especial com dispositivo unitário e incindível, o agravante deveria ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; não tendo feito tal impugnação em relação ao fundamento apontado (Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932 do CPC e o art. 253 do...

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Parties
Agravante: KAIK GOMES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

KAIK GOMES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 Caráter unitário (incindível) da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão que inadmite recurso especial com dispositivo unitário e incindível, o agravante deveria ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; não tendo feito tal impugnação em relação ao fundamento apontado (Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.