AREsp 2561893 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como fundamentos não impugnados
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), em afronta ao dever de impugnação específica previsto no art. 932 do CPC e nas normas regimentais, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, incindível; determina-se, ainda, majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno do STJ).
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.