AREsp 2546964 - DECISAO

AREsp 2546964 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que havia inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ); considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, exige-se impugnação integral de seus fundamentos, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista pelo art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que havia inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ); considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, exige-se impugnação integral de seus fundamentos, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista pelo art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...