AREsp 2529918 - DECISAO

AREsp 2529918 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 280/STF), sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exigida impugnação integral dos fundamentos para que se conheça do agravo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PERUIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PERUIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário e incindível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 280/STF), sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exigida impugnação integral dos fundamentos para que se conheça do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.