AREsp 2547981 - DECISAO

AREsp 2547981 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO RENATO RODRIGUES; Agravante: NICKOLAS ANGELO ESMERALDINO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Reincidência E Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)
Processo Civil Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Reincidência E Regime Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO RENATO RODRIGUES

Agravante

NICKOLAS ANGELO ESMERALDINO DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ nas razões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.