AREsp 2543064 - DECISAO

AREsp 2543064 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ); a decisão de inadmissibilidade é incindível e exige impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: AMAURI GOMES FARINASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 13/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AMAURI GOMES FARINASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ); a decisão de inadmissibilidade é incindível e exige impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.