AREsp 2541147 - DECISAO

AREsp 2541147 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade de caráter unitário e, portanto, exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: GILMAR MIGUEL MUNCINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

GILMAR MIGUEL MUNCINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade de caráter unitário e, portanto, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se