AREsp 2529305 - DECISAO

AREsp 2529305 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ — e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresenta dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deve o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 A ausência de impugnação específica do fundamento baseado na Súmula 7/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial?

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ — e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresenta dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.