AREsp 2528511 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e a alínea autorizadora do recurso especial na petição, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA CECILIA DE CAMPOS VERGAL COLELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA CECILIA DE CAMPOS VERGAL COLELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e a alínea autorizadora do recurso especial na petição, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...