AREsp 2393914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a Súmula 7/STJ), razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LEILA FAYAD MARCONDES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEILA FAYAD MARCONDES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação
  3. 3 Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a Súmula 7/STJ), razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Decisão da Presidência mantida.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.