AREsp 2279078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis os dispositivos regimentais e processuais (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ) e a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de desnecessidade de reexame de fatos e provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, por não efetuar o cotejo exigido entre fatos do acórdão recorrido e as teses recursais.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante impugna apenas parte da decisão agravada
  3. 3 Condicionalidade de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ ao cotejar fatos do acórdão recorrido com as teses recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis os dispositivos regimentais e processuais (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ) e a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de desnecessidade de reexame de fatos e provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, por não efetuar o cotejo exigido entre fatos do acórdão recorrido e as teses recursais.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Agravo interno improvido