AREsp 2300364 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a alegada incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), motivo pelo qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade ou não da Súmula 7/STJ e da alegada deficiência de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a alegada incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), motivo pelo qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial