AREsp 1907450 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de rebater especificamente a ausência de violação do art. 489 do CPC/2015, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a analogia com a Súmula 182/STJ, bem como em razão do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e analogia com a Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de rebater especificamente a ausência de violação do art. 489 do CPC/2015, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a analogia com a Súmula 182/STJ, bem como em razão do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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