AREsp 2423391 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante deixou de impugnar especificamente as causas de inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo do art. 545 do CPC; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ELMO ANIBAL CORREIA DIAS; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ELMO ANIBAL CORREIA DIAS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pela Súmula 182 do STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como causa de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante deixou de impugnar especificamente as causas de inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo do art. 545 do CPC; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial