EAREsp 2337273 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis para discutir questões relativas ao juízo de admissibilidade recursal quando o acórdão embargado não apreciou o mérito; a revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC pela Lei nº 13.256/2016 impede a oposição de embargos de divergência sobre matérias de admissibilidade, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ, mantendo-se a não conhecimento do recurso especial originário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Embargos De Divergência, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Embargos De Divergência Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência para discutir juízo de admissibilidade
  3. 3 Efeito da revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC pela Lei nº 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis para discutir questões relativas ao juízo de admissibilidade recursal quando o acórdão embargado não apreciou o mérito; a revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC pela Lei nº 13.256/2016 impede a oposição de embargos de divergência sobre matérias de admissibilidade, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ, mantendo-se a não conhecimento do recurso especial originário.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, determino a majoração da verba em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade judiciária.