AREsp 2395649 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e das normas regimentais aplicáveis.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recursos Especiais E Agravos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Recursos Especiais E Agravos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.