EAREsp 2356380 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada; por analogia aplicam-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, que exigem impugnação específica dos fundamentos, sendo insuficientes alegações genéricas.

Parties
Agravante: JOSEMAR AMORIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSEMAR AMORIM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada; por analogia aplicam-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, que exigem impugnação específica dos fundamentos, sendo insuficientes alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência.