AREsp 2537850 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento 'divergência não comprovada' — e considerando que a decisão de inadmissão do recurso especial tem caráter unitário, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo...
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- Parties
- Agravante: FABIANI MARQUES ZOUKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties
FABIANI MARQUES ZOUKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 Caráter unitário da decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento 'divergência não comprovada' — e considerando que a decisão de inadmissão do recurso especial tem caráter unitário, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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