AREsp 2540715 - DECISAO

AREsp 2540715 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por MARCELO DE MORAES DELVAUX contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada...

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Parties
Agravante: MARCELO DE MORAES DELVAUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula

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Parties

MARCELO DE MORAES DELVAUX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequências do não ataque específico de fundamento (ausência de similitude fática)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso