AREsp 2512482 - DECISAO

AREsp 2512482 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente as menções à Súmula 7/STJ e à Súmula 280/STF), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral e específica dos...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTARIOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SINDAF/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTARIOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SINDAF/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente as menções à Súmula 7/STJ e à Súmula 280/STF), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.