AREsp 2498035 - DECISAO

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O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal (manifestamente intempestivos), motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso; determinou-se, na presença de fixação prévia de honorários, a majoração destes em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decretou-se o...

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Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/73 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal (manifestamente intempestivos), motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso; determinou-se, na presença de fixação prévia de honorários, a majoração destes em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.