AREsp 2497919 - DECISAO

AREsp 2497919 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, em especial quanto à impossibilidade de apreciar a ofensa a dispositivo constitucional, à aplicação da Súmula nº 284 do STF em relação aos...

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Parties
Agravante: ELMO ENGENHARIA LTDA.; Agravante: SPE 13 RESIDENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Venire Contra Factum Proprium, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC Venire Contra Factum Proprium Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ELMO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

SPE 13 RESIDENCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 Se a revisão do acórdão demandaria revolvimento da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, em especial quanto à impossibilidade de apreciar a ofensa a dispositivo constitucional, à aplicação da Súmula nº 284 do STF em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e à prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios.