AREsp 2551496 - DECISAO

AREsp 2551496 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: SUELI RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SUELI RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se