AREsp 2529468 - DECISAO

AREsp 2529468 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamentação basilar do acórdão recorrido relacionada à aplicação do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo nº 03 do STJ) e esbarrou na Súmula 283/STF por não atingir todos os fundamentos suficientes, tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Embargos À Execução Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Blumenau

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É admissível o recurso especial interposto contra acórdão que aplicou o CPC/2015 a petição inicial denominada embargos à execução?
  2. 2 Cabe apelação ou agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação no cumprimento individual de sentença coletiva?
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamentação basilar do acórdão recorrido relacionada à aplicação do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo nº 03 do STJ) e esbarrou na Súmula 283/STF por não atingir todos os fundamentos suficientes, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se