AREsp 2535276 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a invocação da Súmula 7/STJ, e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ e jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.