AREsp 2530654 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a aplicação da Súmula 13/STJ), sendo exigida a impugnação específica em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e dos...

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Parties
Agravante: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 13/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 13/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a aplicação da Súmula 13/STJ), sendo exigida a impugnação específica em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e dos dispositivos regimentais e legais aplicáveis (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.