AREsp 2486499 - DECISAO

AREsp 2486499 - DECISAO

As razões do agravo não impugnaram especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, de modo que, ao abrigo do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido. Alegações genéricas de inaplicabilidade dos óbices ou de divergência jurisprudencial são insuficientes; para afastar a Súmula 83/STJ é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar a inaplicabilidade ao caso concreto.

Parties
Agravante: IM PIZZERIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IM PIZZERIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e demais óbices de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

As razões do agravo não impugnaram especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, de modo que, ao abrigo do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido. Alegações genéricas de inaplicabilidade dos óbices ou de divergência jurisprudencial são insuficientes; para afastar a Súmula 83/STJ é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar a inaplicabilidade ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.