AREsp 2489144 - DECISAO

AREsp 2489144 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, as alegações apresentadas versam, em parte, sobre matéria constitucional e/ou demandariam reexame fático-probatório, o que torna inadequada a via do recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravante: MARINA GARCIA MACHADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Acúmulo De Aposentadorias, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Acúmulo De Aposentadorias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARINA GARCIA MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Limites do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Possível incidência da Súmula nº 7/STJ em caso de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, as alegações apresentadas versam, em parte, sobre matéria constitucional e/ou demandariam reexame fático-probatório, o que torna inadequada a via do recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.