AREsp 2370781 - DECISAO

AREsp 2370781 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual eleita é manifestamente inadequada frente ao disposto no §2º do art. 1.030 do CPC, configurando erro grosseiro cuja ocorrência afasta a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes citados.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Extraordinários Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 Consequências da interposição de recurso manifestamente incorreto (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual eleita é manifestamente inadequada frente ao disposto no §2º do art. 1.030 do CPC, configurando erro grosseiro cuja ocorrência afasta a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.