AREsp 2577795 - DECISAO

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Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, porquanto a decisão de inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: JOAO VICTOR DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (stj/stf), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas (stj/stf) Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO VICTOR DA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial e consequência de necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, porquanto a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se