AREsp 2551186 - DECISAO

AREsp 2551186 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral.

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Parties
Agravante: AUTO POSTO ABS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Atuação Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

AUTO POSTO ABS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observado o art. 85, § 11, do CPC e seus limites.